Lei sancionada: Detran não faz mais parte da Polícia Civil

O governador Romeu Zema sancionou a lei que institui a reorganização administrativa do Estado. O projeto passou pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), onde foi apreciado e aprovado em dois turnos, conforme o rito legal. Agora, os vetos do governador serão apreciados pela casa legislativa e as novidades homologadas já passam a valer.

Dentre as mudanças, a lei transfere o Detran-MG (Departamento Estadual de Trânsito) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que atuará por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, com status de subsecretaria.

Para o governo estadual, a transferência do Detran-MG trará mais agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo órgão, ganho de eficiência administrativa, maior foco no usuário e fortalecimento do atendimento ao cidadão. Além de reforçar a segurança pública do Estado, fazendo com que policiais civis, antes dedicados às funções do Detran-MG, retornem às outras competências da Polícia Civil.

Todas as funções do Detran-MG serão absorvidas pela coordenadoria, sendo registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenadoria, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores. Os processos serão revistos para que possam ser prestados com qualidade e agilidade pelos canais digitais e presenciais mantidos pela secretaria.

Vale ressaltar que as atividades investigativas e policiais para apuração de infrações penais relacionadas à matéria de trânsito continuarão na competência e responsabilidade da Polícia Civil.

Na prática, a efetivação das mudanças aprovadas ainda deve demorar. Em Viçosa, os serviços estaduais de trânsito estão vinculados à 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil, inclusive compartilhando os mesmos espaços e profissionais. Ao Folha da Mata, o delegado regional, José Donizetti Teixeira, lembrou que a mudança era esperada há muitos anos, mas ainda não há informações sobre como se dará na prática.

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OUTRAS 

MUDANÇAS

A reforma também cria as secretarias de Comunicação Social e de Casa Civil, além de oito novas subsecretarias, entre elas as de Regulação de Transportes e de Política de Habitação.

A Secretaria de Estado de Casa Civil será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental. Será de competência da pasta coordenar a articulação do poder executivo estadual com o governo federal e com órgãos de controle externo, além de articular parcerias nacionais e internacionais.

Com as duas novas secretarias, o Governo de Minas passará a ter 14 pastas, além da Secretaria-Geral, responsável por assessorar o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações.

Outras mudanças previstas na Lei nº 24.313/2023 são as transferências do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese); das agências metropolitanas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra); do Cerimonial do Governo para a Secretaria de Estado de Governo (Segov); e da Política sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).