MPMG cobra da prefeitura punições a hospitais de Viçosa por descumprimento de contratos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação à Prefeitura de Viçosa para que sejam implantados ajustes na gestão, na participação social e no acompanhamento e monitoramento de contratos firmados com os hospitais São João Batista e São Sebastião. A medida foi tomada com base em relatório de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), publicado após instauração de processo administrativo de acompanhamento de políticas públicas pelo MPMG. As inspeções do SUS envolveram o biênio 2022/2023.

O relatório da auditoria apontou uma série de descumprimentos de obrigações por parte dos hospitais, geridos por entidades privadas com recursos públicos das três esferas. Os repasses pela administração pública geram obrigações descritas em contrato. Para o MPMG, a prefeitura, responsável pela fiscalização, se omitiu em relação ao acompanhamento e não implantou na plenitude as comissões da sociedade civil para averiguar as atividades. “O poder público local tampouco aplicava sanções nos casos de desobediência às cláusulas acordadas”, afirma a promotoria.

Nos dois anos cujos relatórios foram analisados pela auditoria, houve diversas interrupções nos atendimentos do pronto-socorro do Hospital São Sebastião para usuários do SUS. Para a promotoria, nesses casos, a prefeitura poderia reduzir os repasses, o que não aconteceu. O órgão ainda aponta que o relatório de gestão de 2022 foi omisso quanto ao recebimento de emendas parlamentares para gestão dos hospitais e os planos de trabalhos destas emendas não tiveram prestação de contas apresentadas.

O MPMG também expôs que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão de participação social que deveria fiscalizar o funcionamento das unidades, se omitiu quanto ao fechamento de leitos de UTI e das interrupções do atendimento.

O documento enumerou 11 medidas de gestão prioritárias. Pelo texto, a prefeitura deverá encerrar as avaliações de contrato em aberto, redigir regimento interno das comissões de acompanhamento dos contratos (CACs) para que possam funcionar com autonomia, capacitar os membros dos CACs e aplicar sanções aos hospitais, quando necessário. O município deverá, ainda, reavaliar as prestações de serviço dos hospitais entre 2022 e 2023, cobrando ressarcimentos por infrações ou documentos que comprovem a execução integral dos compromissos.

A recomendação prevê prazo de 90 dias para ser implantada. A prefeitura pode recusar os termos apenas se comprovar com fundamentos e documentos, em até 15 dias, que medidas de resolução dos problemas já tenham sido tomadas de forma efetiva.

A reportagem do Folha da Mata procurou o secretário de Saúde de Viçosa, Rainério Rodrigues Fontes, e aguarda retorno.