Viçosa tornará obrigatório o uso do Emissor Nacional para emissão de notas de serviço a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN em Viçosa deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no portal www.gov.br/nfse. A mudança faz parte da Portaria nº 01/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira na última quinta-feira, 25).

O sistema municipal atual deixará de gerar novas notas e será mantido apenas para consulta de documentos anteriores à data de migração. Para garantir uma transição sem interrupções, os contribuintes devem concluir adequações e homologações até 31 de dezembro de 2025, incluindo empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados, que precisarão atualizá-los conforme o padrão nacional.

Segundo a Prefeitura, a adoção obrigatória do Emissor Nacional tem como objetivos padronizar processos, reduzir burocracias, qualificar informações fiscais e possibilitar a integração de dados para a futura apuração da CBS e do IBS, tributos previstos na reforma tributária.

Com a determinação, Viçosa passa a alinhar sua emissão de notas ao modelo nacional, centralizando procedimentos e preparando o município para as mudanças fiscais previstas para os próximos anos.