Viçosa tem nova lei de alvarás para facilitar abertura de empresas

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso (PSD) assinou, nesta quarta-feira, 22, a lei nº 2.937/2021, que moderniza a emissão de alvarás em Viçosa. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho do Executivo para desburocratizar a emissão do documento, com base nas novas diretrizes de liberdade econômica dos governos federal e estadual.

A lei atualiza as classificações de risco das empresas com sede em Viçosa, e isenta o alvará definitivo para os estabelecimentos de risco baixo, leve e inexistente. Depois de análises dos vereadores, a aprovação seguiu com tranquilidade, às 23h58 da última terça-feira, 14, quase no fim do tempo regimental para a sessão ordinária do Legislativo. Não participaram da votação os vereadores Vanja Albino (PSD), Marco Cardoso (PSDB) e Marcos Fialho (DEM), que pediram para se ausentar do plenário por motivos particulares e compromissos de viagem.

O texto original recebeu cinco propostas de emendas, de autoria dos vereadores Vanja Albino (PSD) e Rogério Fontes (PSL), que visam ajustar detalhes de redação, para garantir que o projeto não perca a validade, e aperfeiçoar alguns pontos. Entre as emendas que propuseram mudanças no projeto está a que destaca como sendo de alto risco as atividades econômicas relativas a casas de festas, eventos ou recepções, espaços para exposições, boates, casas ou salões de dança, bem como imóveis destinados à locação para a realização dessas atividades.

A outra que exige a apresentação do protocolo que comprove a realização do requerimento de licenciamento perante o Corpo de Bombeiros para atividades de alto risco, excetua alguns casos, em que determinadas empresas só poderão funcionar quando tiverem o licenciamento completo concluído, como a atividades de postos de gasolina e depósitos de gás.

Entre as emendas aditivas aprovadas destaque para a que propõe a redução da taxa cobrada atualmente para alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Com a proposta, a cada renovação do alvará para inclusão de novo Cnae, será cobrada apenas 20% do valor da taxa, proporcionalmente à metragem do imóvel, e não mais o valor completo como era anteriormente.

ATRASOS PARA APROVAÇÃO

A votação definitiva vinha sendo adiada por pedidos dos próprios vereadores, que queriam mais tempo para analisar o projeto. O texto foi entregue à Câmara há mais de três semanas e tramitou por comissões internas. Na semana passada, o que motivou a retenção do projeto foi uma série de apontamentos feitos por um consultor do Sebrae, de Belo Horizonte, que teve acesso ao texto e fez análises conceituais e pessoais sobre os tópicos previstos na proposta.

Na última sexta-feira, 10, uma reunião entre Legislativo e Executivo serviu para discutir, novamente, os pontos do projeto, na tentativa de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Entretanto, segundo informações apuradas pelo Folha da Mata, menos da metade dos vereadores esteve presente na reunião.

RELEMBRE O PROJETO

A nova lei de alvarás de Viçosa moderniza a política de emissão do documento, com base nas novas diretrizes de liberdade econômica dos governos federal e estadual. A lei atualiza as classificações de risco das empresas com sede em Viçosa, e isenta o alvará definitivo para os estabelecimentos de risco baixo, leve e inexistente.

Já para as empresas de risco médio ou moderado, que apresentam mais potenciais de impacto, será emitido um alvará provisório. E os locais de alto risco, serão dispensados, em um primeiro momento, da dependência de outros órgãos federais ou estaduais para a liberação do alvará. A regra valeria, inclusive, para o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) um dos documentos mais caros e que mais demora a ser liberado, com espera de meses.

O trabalho da Câmara em relação à lei foi finalizado, mas não deve terminar. A vereadora Jamille Gomes (PT) defendeu o fortalecimento do poder público para que a maior facilidade de emissão dos alvarás não seja entendida como uma atividade isenta de regras. “É preciso que haja fiscalização nesse processo de abertura de empresas’’, disse.

O próximo passo, agora, é modernizar também a lei de uso e ocupação do solo e o plano diretor de Viçosa, discussões que ficarão para o ano que vem nas comissões de trabalho que reúnem membros do Legislativo, Executivo e representantes dos setores econômicos e sociais do município.