Viçosa prorroga inscrições para eleição suplementar do Conselho Tutelar
CMDCA prorroga prazo para interessados em vagas de suplente no Conselho Tutelar de Viçosa. Inscrições até 24 de janeiro
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa (CMDCA) prorrogou o prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares, conforme o Edital nº 03/2025. Segundo a entidade, a decisão tem como objetivo ampliar a participação da sociedade e possibilitar que mais cidadãos interessados possam concorrer às vagas.
As inscrições foram prorrogadas até o dia 24 de janeiro de 2026 e o processo destina-se ao preenchimento de 10 vagas para suplentes do Conselho Tutelar, para recomposição do quadro referente ao mandato em andamento, com término em 09 de janeiro de 2028.
Os interessados podem se inscrever de forma online, pelo e-mail conselhocmdcavicosa@gmail.com, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 13 às 16 horas, na sede do CMDCA, localizada na Rua Augusta Siqueira, nº 92, Subsolo, Centro, Viçosa/MG – CEP 36570-125.
O Processo de Escolha é conduzido pelo CMDCA, por meio da Comissão Especial de Eleição Suplementar, com apoio do Poder Executivo Municipal, colaboração da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Resolução nº 231/2022 do CONANDA e a Lei Ordinária Municipal nº 3.234, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regula a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Viçosa/MG, em substituição à Lei Municipal nº 2.129/2011.
De acordo com o cronograma atualizado, a prova de conhecimentos será aplicada no dia 08 de fevereiro de 2026, seguida das demais etapas, incluindo capacitação obrigatória, período de campanha e eleição direta em 15 de março de 2026. A homologação do resultado final está prevista para 21 de março de 2026.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O exercício da função constitui serviço público relevante, com jornada de 40 horas semanais, além de regime de plantão, conforme a legislação vigente.
Mais informações podem ser obtidas junto ao CMDCA pelo telefone/WhatsApp (31) 9 9566-8867 ou pelo e-mail conselhocmdcavicosa@gmail.com.
Fonte: PMV
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