Viçosa: PL garante abono de faltas à terceirizados municipais para cuidados justificados

Foi protocolado, na Câmara de Viçosa, o Projeto de Lei (PL) nº 34/2025, que assegura aos empregados terceirizados pelo poder executivo municipal o direito ao abono de faltas justificadas em casos de cuidados com filhos ou dependentes legais. A medida também garante o pagamento do salário durante o curto tempo de afastamento. 

De autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), o texto dispõe sobre o abono de faltas ao empregado quando estes precisam acompanhar seus filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames ou outros procedimentos de saúde. As faltas justificadas ainda serão aceitas em ocasiões em que o empregado deve acompanhar seu dependente em atividades escolares, desde que comprovadas documentalmente.

Para seguir a lei municipal, a medida prevê a adaptação dos contratos já em vigor para a inclusão da nova cláusula, assegurando os direitos assim que o texto for aprovado e sancionado.

O projeto foi apresentado em meio à ascensão do movimento nacional “Protocolaço – A trabalhadora também é mãe”, coordenado pelo coletivo Mulheres em Lutas (MEL). A iniciativa reuniu mais de 100 parlamentares de 18 estados brasileiros, que protocolaram simultaneamente, no dia 8 de maio, projetos de lei semelhantes em 73 casas legislativas, em defesa do cuidado como direito e responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias.

A justificativa do projeto também destaca o alinhamento com a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), sancionada no final do ano passado, que reconhece o cuidado como atividade essencial ao bem-estar coletivo e propõe ações concretas de redistribuição das tarefas de cuidado entre poder público, setor privado e famílias.

“Nosso objetivo é garantir que cuidar não seja motivo de punição. Que mães, pais e responsáveis legais possam estar presentes na vida dos seus filhos sem que isso signifique perda de renda. É uma medida de justiça social e de valorização da vida familiar”, reforçou Jamille.