TCE-MG suspende expansão das escolas cívico-militares no estado

Está suspensa a expansão do modelo cívico-militar às escolas da rede estadual de ensino. O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE MG) divulgou a decisão na última segunda-feira, 11. A medida impede a continuidade da aplicação do modelo, que estava em processo de consulta de interessados das comunidades escolares. Um total de 721 instituições estaduais de ensino demonstraram vontade em aderir ao Programa das Escolas Cívico-Militares, do Governo de Minas Gerais.

Em Viçosa, houve grande repercussão da expansão, com alunos e autoridades das escolas estaduais, como da Esedrat (Escola Estadual Dr° Raimundo Alves Torres) indo às redes sociais protestar contra a ampliação da medida.

De acordo com o conselheiro relator da decisão, Adonias Monteiro, o tribunal submeterá um referendo durante sessão desta quarta-feira, 13. No encontro, a suspensão poderá ser confirmada ou revertida pela maioria dos conselheiros.

Conforme apuração do portal O Tempo, a decisão atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questionou a legalidade do programa. Dentre os argumentos apresentados, a parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação, hoje encabeçada pelo programa, e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União. 

Ela também alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação. Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais operam sob o modelo cívico-militar. 

IDEIA DE EXPENSÃO SURGIU EM 2019

Através do Decreto Federal nº 10.004, assinado em 2019 pelo Governo Federal, foi criado o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O objetivo do programa era aplicar o modelo em escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e com alunos em situação de vulnerabilidade social. 

Mas, por meio de uma Nota Técnica de 2023, o Ministério da Educação recomendou a extinção do Pecim, citando que a iniciativa abre conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com os marcos jurídicos das Forças Armadas. A recomendação foi seguida pela revogação oficial do programa, por meio do Decreto Federal nº 11.611, de 19 de julho de 2023.

Mesmo com a extinção da política em nível federal, o governo mineiro manteve o funcionamento das nove escolas já integradas ao Pecim. Em 30 de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais editaram a Resolução Conjunta nº 01/2024, criando a “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”.