Roberto Andrade quer agilizar programas de regularização de imóveis informais

Em Minas Gerais, milhares de famílias enfrentam problemas com a falta de títulos de propriedade de seus imóveis. As pessoas detêm a posse, mas não possuem a documentação regularizada e aguardam ações dos poderes públicos que resolvam a situação. Para buscar formas de aperfeiçoar a legislação estadual, no que diz respeito à regularização fundiária, o deputado Roberto Andrade propôs uma audiência pública na Assembleia de Minas que contou com a participação de oficiais de cartórios, secretários de governo, representantes de classe e outros parlamentares. O evento aconteceu no dia 2 deste mês.
Roberto Andrade justificou a iniciativa de propor a audiência por causa da necessidade de conhecer melhor as propostas do governo a partir da criação das novas secretarias de Estado. Ele ressaltou, ainda, a importância de se diferenciar reforma agrária de regularização fundiária e elogiou dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa – o PL 758/15, do deputado Antônio Carlos Arantes, e o PL 1778/15, do deputado Carlos Pimenta. O primeiro regulamenta dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa. Já o PL 1778/15 autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana. Segundo o deputado, no entanto, esses projetos precisam de adequações, que ele proporá a seus autores.
Ele também é autor de um projeto de lei (2599/15) que institui, no âmbito das secretarias de estado de Governo, de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Agrário e da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, grupo de trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos. Para o deputado, a legislação federal avançou muito na questão da legalização das terras em situação de informalidade e o custo para o governo estadual é relativamente baixo.
“É um programa realmente barato. Se você fizer a conta do retorno, em termos de impostos, como o IPTU e o ITBI que a Prefeitura passa a receber e o ITR que o Governo Federal também recebe, e aliado ao fluxo de dinheiro que entra na cidade, em um pouco mais de um ano o que foi investido na regularização fundiária volta para o Estado. Então, realmente, é um programa que, pela sua importância e pelo retorno socieconômico para os municípios, tem o custo muito barato”, explica Roberto Andrade.
De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, 665 mil domicílios urbanos próprios estão com insegurança de posse em todo o estado. Já na zona rural, são 54 mil posseiros sem o título das terras, segundo levantamento do subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, Danilo Daniel Prado Araújo. Os municípios mais afetados estão no Norte de Minas.
Para promover o processo de regularização fundiária em Minas Gerais, o Governo do Estado lançará o programa Minas Legal. Segundo Tadeu, o programa vai abranger tanto a questão rural quanto a urbana, sendo dividido entre a sua pasta (Sedru) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). A previsão é que o programa tenha início em setembro, com um projeto-piloto a cargo da Sedru, a ser desenvolvido na região do Alto Rio Pardo, envolvendo 16 cidades. Em seguida, o programa se expande para outras regiões do Estado, abrangendo inclusive a área rural.