Prefeitura divulga ações para cumprir Orçamento Participativo

Na manhã da última quarta-feira (19) representantes da Prefeitura de Viçosa e da Câmara Municipal estiveram reunidos no Salão Nobre Professor Arduino Bolivar para alinhar as próximas ações referentes a aplicação do Orçamento Participativo. Estiveram presentes o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos; o secretário de Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes, Thomas Medeiros; a diretora administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Analice Saraiva; a chefe do departamento de Administração e Controle da Secretaria Municipal de Educação, Érika Cristine e o assessor da vereadora Marly Coelho, Caio de Oliveira.

De acordo com Luan Campos, o Orçamento Participativo terá reuniões contínuas, com a coleta de dados e demandas da população. Ele destaca que já foram tomadas algumas decisões positivas para o andamento das ações relativas ao Orçamento. O secretário acrescenta que com o orçamento será possível atender demandas mais emergenciais, como a construção de várias obras que foram feitas através de verbas destinadas ao Conselho do Orçamento Participativo.

Na reunião, foram alinhadas as 13 zonas municipais e os 10 eixos que irão abranger o Orçamento participativo, que continuará tendo assembleias regionais presenciais nos bairros, através de projetos que a prefeitura já executa, como a Rua de Lazer e Cidadania, vinculada à Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes.

Além disso, foi discutida a importância de se fazer um levantamento das associações de bairros do município, a fim de mobilizar as comunidades para se organizarem enquanto lideranças comunitárias e formalizarem as ações específicas advindas das demandas dos moradores dentro do Orçamento Participativo.

A próxima reunião está marcada para maio, antes da realização da próxima Rua de Lazer e Cidadania, quando serão definidos os eixos participativos e as ações a serem desenvolvidas no evento. Além disso, ficou acordada a confecção de materiais gráficos e o alinhamento de demandas com as comunidades universitária e viçosense a fim de organizar votações populares e destinar os investimentos para as áreas de maior prioridade para a população.

LEI TEM 20 ANOS

No dia 20 de dezembro de 2002, foi sancionada em Viçosa a Lei Municipal nº 1521/2002, que regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do município. A lei completa 20 anos em 2022 e é uma importante ferramenta para a garantia da transparência e participação popular nos processos de gestão pública.

A Lei Municipal nº 1521/2002 estabelece que a população de Viçosa pode participar nas etapas de elaboração, definição, execução e fiscalização do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. A participação popular é realizada através de três instâncias: Assembleias Regionais, Assembleia Municipal e Conselho Municipal do Orçamento Participativo (CMOP).

As deliberações da Assembleia Municipal são de inclusão obrigatória no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, não podendo ser alteradas pelo Poder Executivo e Legislativo, exceto se comprometerem a execução do orçamento ou forem contrárias à lei ou à Constituição Federal.

O poder Executivo é responsável por iniciar o processo de participação popular, definindo as datas para a realização das Assembleias Regionais e da Assembleia Municipal, planejar e coordenar o processo de participação popular, fornecer toda a infraestrutura e fazer a divulgação necessária ao cumprimento da lei, elaborar propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, propor ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo percentuais e itens do orçamento-global a serem submetidos à discussão e deliberação populares, entre outras atribuições.

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