Prefeito sanciona lei que garante reposição salarial para os servidores públicos municipais

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso sancionou a Lei Municipal nº 3.014/2023, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Pela nova lei, os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Viçosa receberão, já na folha do mês de abril (creditada em maio), o reajuste de 8% em seus vencimentos. Pela lei, os servidores terão, ainda, a revisão do valor do auxílio alimentação, que passa dos atuais R$ 363,60 para R$ 390,60.

Outro importante ponto da lei é a anexação da previsão de aumento de despesas do pessoal na LOA (Lei Orçamentária Anual), para que a reposição em 2024 (ano de eleições municipais) ocorra sem maiores problemas e, ainda, a antecipação da data base para janeiro (atualmente é fevereiro).

O prefeito Raimundo Violeira destacou o empenho da sua equipe de trabalho na condução de todo o processo e disse estar muito satisfeito com o desfecho final.

APROVAÇÃO

A reunião dos vereadores na última terça-feira (18) durou mais de quatro horas e terminou quando eram quase 22h30. Isso porque depois da reunião ordinária, foram realizadas uma série de extraordinárias para votação de diversos projetos de lei. Entre eles, o que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, com o reajuste de 8% para todos. Muitos vereadores reclamaram de não terem tido tempo hábil para a análise do projeto, mas todos que estavam presentes votaram a favor.

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