Fiscais da prefeitura autuam agência bancária em Viçosa

Uma ação nas agências bancárias do município foi realizada pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com o Procon de Viçosa. Durantes as ficalizações, uma agência bancária foi autuada e será multada, e as demais receberam orientações para que as medidas continuem sendo cumpridas. Nesta sexta-feira, 7 os agentes farão uma nova ação nas agências, seguindo as orientações do Plano Minas Consciente.

Desde terça-feira, 4, os agentes certificam o cumprimento do distanciamento social nas filas e o respeito ao atendimento preferencial previsto na legislação, sobretudo neste início de mês, quando o fluxo de clientes é intenso.

O atendimento prioritário é direito das pessoas idosas, com deficiência, gestantes, lactantes, com crianças de colo e obesas, conforme consta na Lei Federal 10.048/2000. Além disso, pessoas com autismo ou com fibromialgia também têm direito, conforme consta nas Leis Municipais 2.762/2019 e 2.795/2019.