PL que normatiza reconhecimento de patrimônio cultural imaterial em Viçosa é aprovado

Na reunião da Câmara da última segunda-feir, 15, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do vereador Professor Idelmino (PCdoB), que institui critérios e procedimentos para o reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial no município. A proposta agora segue para a sanção do prefeito Ângelo Chequer (União).

A nova lei cria uma política municipal para o reconhecimento oficial de manifestações culturais como Patrimônio Cultural Imaterial, com base em critérios objetivos, como identidade e memória da comunidade, tradição e continuidade histórica, além do significado social dessas manifestações.

O texto estabelece que a iniciativa para o reconhecimento poderá partir do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, a partir de solicitações de órgãos públicos, comunidades, associações civis ou cidadãos, desde que acompanhadas de documentação técnica. A análise dos pedidos será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura, responsável pela emissão de parecer conclusivo.

Para o autor do projeto, a medida supre uma lacuna legal no município, reduz a subjetividade nas decisões, fortalece a política pública de preservação cultural e ainda alinha Viçosa às normas federais sobre patrimônio cultural.