MG inicia emissão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda
Programa garante gratuidade em todas as etapas de habilitação para inscritos no CadÚnico com renda de até R$ 706 per capita
Desde ontem, 12, está em vigor em Minas Gerais a Lei nº 15.153/2025, que institui a CNH Social. A medida garante a gratuidade de todo o processo de habilitação para pessoas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito para custear as etapas.
O benefício é destinado a maiores de 18 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — atualmente R$ 706 por integrante da família.
A CNH Social cobre todas as despesas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas (com direito a segunda tentativa em caso de reprovação) e emissão do documento.
A liberação de vagas e as inscrições para o programa serão de responsabilidade do Detran-MG.
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