Leis que fortalecem programa voltado à primeira infância em MG são aprovadas
O governo de MG sancionou a Lei 25.665/2025, que amplia o apoio ao programa Primeira Infância Minas, facilitando o repasse de bens e recursos para o setor
Três novas leis oriundas de projetos aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram sancionadas pelo governador e publicadas na edição desta terça-feira (23) do Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado.
Entre as normas sancionadas está a Lei nº 25.665, de 2025, que inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de destinatários de transferência de bens, valores ou benefícios do Poder Executivo. A medida amplia as possibilidades de apoio institucional ao programa, que é voltado à promoção dos direitos das crianças na primeira infância.
A nova legislação tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.442/25, de autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), aprovado em segundo turno durante reunião extraordinária do Plenário da ALMG realizada no dia 18 de dezembro.
O programa Primeira Infância Minas desenvolve ações voltadas à garantia do registro civil de recém-nascidos, ao monitoramento de crianças órfãs, à redução da insegurança alimentar e à qualificação do cuidado destinado a crianças de até seis anos de idade.
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