Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa quer processar juiz criminal de Viçosa

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram ontem, quarta-feira, 22, um requerimento solicitando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) instaure processo administrativo contra o juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viçosa, Omar Gilson de Moura Luz. Os parlamentares argumentam que o juiz fez referência desrespeitosa aos trabalhos do Poder Legislativo, como também aos deputados estaduais que estiveram presentes, em audiência pública na cidade de Viçosa, no último dia 13, para debater a situação de violência na região.
Os parlamentares baseiam o pedido de abertura de processo nas declarações divulgadas pelo Folha da Mata, edição de 16 último, em que o magistrado, respondendo às críticas ao não comparecimento do judiciário local à referida audiência pública, ironiza as palavras do deputado Sargento Rodrigues, dizendo que “o choro é livre” e afirmando que as audiências sempre foram vistas por ele "com maus olhos, porque não resultam em nada. São faroleiros. O tempo que se gasta é inútil (…)”; O juiz disse, ainda, ao se referir aos deputados da Comissão de Justiça presentes à audiência, que “Eles devem se preocupar em fazer leis que realmente coíbam e punam. Uma audiência pública desse jaez diz respeito às questões de natureza administrativa e no que tange ao sistema logístico das polícias. Nunca foi questão do Judiciário, que não tem que perder tempo com esse tipo de coisa. Até poderíamos estar lá por questão de deferência ao Legislativo, mas nunca ser cobrado por essas questões. Eu não irei a nenhuma dessas oportunidades. Cada um que cumpra a sua obrigação. Eu cumpro a minha”, afirmou o Juiz Dr. Omar Gilson de Moura Luz ao jornal Folha da Mata. Ele ainda questionou as falas dos deputados. “A quem os deputados querem enganar? Eu tenho mais o que fazer. O povo me paga e o meu serviço está rigorosamente em dia. Não perco meu tempo com bláblablá”, afirmou o Juiz.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, as manifestações ofensivas ao Poder Legislativo e seus integrantes, eleitos pelo voto popular, instigam os cidadãos e eleitores a terem um olhar distorcido quanto às ações políticas relacionadas ao exercício do mandato.
Em relação às audiências públicas, Sargento Rodrigues destacou que as reuniões buscam ouvir a comunidade, as autoridades locais, as lideranças comunitárias e sociedades civis organizadas, como também os representantes dos demais poderes como forma de legitimar as iniciativas parlamentares e alcançar os desejos da sociedade. Além disso, as audiências públicas auxiliam no dever de fiscalização e controle que deve ser exercido sob os atos do Poder Executivo, na promoção de políticas públicas, como por exemplo, nas diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Para o deputado, o Ministério Público e o Poder judiciário são peças fundamentais para que haja o cumprimento da lei e para que estas pessoas sejam punidas. É um importante aparato da justiça criminal, respondendo aos anseios da sociedade. “Se a impunidade vem porque faltou celeridade do MP e do judiciário, o que a polícia civil e a polícia militar vão fazer neste aspecto? Nada! Porque estão presos nas decisões do MP e do judiciário".