Câmara aprova regulamentação de Coworking e escritórios virtuais

Na última segunda-feira, 11, durante a reunião da Câmara de Viçosa, foi votado o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União). Aprovado por unanimidade, o projeto regulamenta o funcionamento de escritórios compartilhados, coworking, escritórios virtuais e empreendimentos similares no município. 

O texto do PL estabelece que esses novos espaços de trabalho sejam autorizados a sediar múltiplas empresas, desde que estejam registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e que ofereçam serviços como endereço comercial, recepção de visitantes, gestão de correspondências, atendimento telefônico e infraestrutura para reuniões, treinamentos e trabalho individual ou coletivo. 

A proposta também prevê regras para o funcionamento dos empreendimentos, incluindo a obrigação dos administradores de manter atualizados os dados dos usuários, informar alterações aos órgãos competentes e fornecer informações quando solicitadas para fins de fiscalização. Já os usuários deverão manter a regularidade de suas atividades e comunicar mudanças de endereço. Com a nova legislação, caberá à prefeitura regulamentar detalhes por meio de decreto.

Com sua aprovação na câmara, o projeto elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação segue para a sanção do prefeito Ângelo Chequer.