Viçosa adota modelo nacional da NFSe a partir de janeiro

Os prestadores de serviços estabelecidos em Viçosa passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente no padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a obrigatoriedade da adoção do novo modelo por todos os municípios brasileiros.

A emissão das notas deverá ser feita pelo Emissor Nacional, sistema disponibilizado pela Receita Federal, ou por meio de WebService de empresas terceirizadas. Com isso, não será mais utilizado o emissor próprio do Município (E-Receita) para a emissão de notas fiscais.

De acordo com a Prefeitura, a mudança é obrigatória e tem como objetivo simplificar e padronizar processos, reduzir custos e preparar o sistema tributário municipal para as transformações da Reforma Tributária, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS e ao ICMS.

Durante o processo de transição, o sistema E-Receita permanecerá disponível apenas para consulta de notas, relatórios e apuração do ISSQN, bem como para o cruzamento de dados. O acesso continuará com os mesmos usuários e senhas atuais.

Empresas e profissionais autônomos já podem acessar o ambiente de testes do novo sistema, disponível no portal do Emissor Nacional (AQUI). Para orientações e cadastro no ambiente de testes, é possível entrar em contato com a Diretoria de Tributação pelo e-mail gestaotributaria@vicosa.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 2170-0447.