Vereador propõe exigência de muros e calçadas em lotes

A Câmara Municipal de Viçosa analisa um projeto de lei que pretende obrigar proprietários de terrenos vagos a construírem muros e calçadas nas áreas que dão para vias públicas com meio-fio. A proposta é do vereador Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB) foi protocolada na última quinta-feira, 10.

De acordo com o texto, os muros devem ter no mínimo 1,80 metro de altura ou serem substituídos por outro tipo de proteção fixa e resistente. Já as calçadas precisarão seguir normas técnicas de acessibilidade e segurança definidas pela legislação municipal. A proposta atualiza o artigo 95 da Lei Municipal nº 2.457/2015.

Na justificativa, o vereador argumenta que “terrenos desprotegidos e sem manutenção tornam-se frequentemente pontos de descarte irregular de lixo, acúmulo de entulho, proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, além de contribuírem para a sensação de abandono e insegurança nos bairros. Além disso, a ausência de calçadas compromete a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres, principalmente daqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando os princípios da inclusão e da função social da propriedade.”

Caso o projeto seja aprovado, os proprietários terão um prazo de 60 dias para se adequarem após serem notificados. O descumprimento poderá resultar em multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente a R$ 705,10, com acréscimo de 10% em caso de reincidência.