Assembleia Legislativa aprova PL que regulamenta transporte intermunicipal

Depois de uma manhã de debates, foi aprovado em 1° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 1.155/15 que regulamenta o fretamento de veículos para o transporte intermunicipal de passageiros, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

No mês de julho, a ALMG anulou decreto do governador mineiro Romeu Zema (Novo) sobre o tema que flexibilizava as regras para o setor e abria o mercado para aplicativos que trabalham com o aluguel de coletivos. Agora, a matéria retorna para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para análise em 2º turno.

Conforme texto do projeto aprovado, as três emendas incorporadas no substitutivo não alteraram as questões mais polêmicas, como:

• Exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados;
• Proibição da comercialização de passagens individuais e
• Regra do “circuito fechado”, a qual estabelece que o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu com os mesmos passageiros (que devem possuir motivação comum para a viagem) ou vazio, sendo proibida a captação de passageiros em outro município.

As regras do projeto, no entanto, não se aplicam às viagens individuais intermediadas por aplicativo e nem ao fretamento para transporte de trabalhadores rurais, ou seja, apenas são afetados veículos para transporte coletivo.

Outras emendas alteradas servem, segundo a Comissão, como forma de coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

POSICIONAMENTO DA BUSER

Principal aplicativo que gerencia de transporte fretado do Brasil e que motivou o projeto, a Buser se manifestou contra a aprovação do projeto em primeiro turno.

"A Buser lamenta que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais insista na votação de um projeto de lei que, se aprovado, prejudicará imensamente todo o setor e turismo do estado. O PL 1.155/2015 tem o claro objetivo de defender as grandes empresas de ônibus, que cobram caro por um serviço precário, combatendo a modernidade e a inovação no setor de transporte rodoviário do estado".