Prefeitura realiza emissão de CCIR a produtores rurais de Viçosa

A Prefeitura de Viçosa está ajudando os produtores rurais do município a fazerem a Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao exercício de 2023. O documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

O cadastro deve ser realizado, presencialmente, na Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer, rua Gomes Barbosa, 803, centro, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Para emitir o documento, é necessário levar o CPF do proprietário ou o código do imóvel. 

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

O CCIR é o documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural. Nele contém informações, exclusivamente cadastrais, constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e de quitação da taxa de serviços cadastrais.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as operações mencionadas acima.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3874-8376 e 3874-8378, ou pelo e-mail: agropecuaria@vicosa.mg.gov.br.