Prefeitura licita plano básico de proteção de aeródromo após receber notificação da Aeronáutica

A Prefeitura de Viçosa anunciou a abertura de um processo de licitação, por meio de pregão eletrônico, para a contratação de uma empresa que prestará consultoria para a elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA), para o Aeródromo de Viçosa. A contratação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e busca atender aos requisitos exigidos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) do Comando da Aeronáutica (Comaer).

O aeródromo, atualmente sob responsabilidade do município, foi cedido à Prefeitura de Viçosa por meio do Termo de Cessão Contrato n° 134/2018, celebrado entre a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o Município de Viçosa. Conforme estabelecido no termo de cessão, o Sítio Aeroportuário do Aeródromo de Viçosa está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Viçosa.

A necessidade de elaborar o PBZPA do Aeródromo de Viçosa foi impulsionada pela notificação n° 63719 e o ofício n° 435/AGA/19702, enviados pelo Comando da Aeronáutica em 4 e 11 de abril de 2023, respectivamente. Esses documentos comunicaram à Prefeitura a suspensão das operações aéreas do aeródromo público de Viçosa (SNVC) devido à ausência de apresentação/aprovação do PBZPA, conforme exigido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Segundo a ANAC, o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos é um conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de um aeródromo. Este plano inclui diversos aspectos, como o levantamento topográfico cadastral georreferenciado da pista do aeroporto e áreas dos PBZPA, identificação de obstáculos no raio de 6 km e a altitude dos pontos mais altos no entorno da pista.

A data limite para participação no Pregão Eletrônico é o próximo dia 29 e a abertura das propostas está programada para a mesma data, às 9 horas. A Prefeitura de Viçosa espera que a contratação da empresa especializada para a elaboração do PBZPA seja um passo importante para a regularização do Aeródromo de Viçosa e a retomada das operações aéreas. O edital completo está disponível no site www.vicosa.mg.gov.br/licitacoes.