Prefeitura cria frente de trabalho para avaliar Plano Diretor

O Projeto de Lei 078/2020, que atualiza o Plano Diretor de Viçosa, já está de volta à Prefeitura, onde será reavaliado para correção das inconsistências apontadas pelo relatório técnico da Câmara Municipal. Na semana passada, após a conclusão do parecer da assessoria jurídica do legislativo, o presidente da casa, vereador Edenilson Oliveira (PSD), optou por paralisar a tramitação do Plano Diretor e devolver o projeto.

De acordo com o Secretário de Administração, Luan Campos, a partir de agora, o executivo montará uma frente de trabalho para avaliar os motivos apontados pela Câmara ao justificar a devolução do projeto: “vamos pegar o plano original, o plano com as alterações, e o relatório, para poder entender quais são as alegações da câmara, pra gente não cometer nenhum tipo de equívoco.”

Ainda de acordo com o secretário, o grupo de trabalho será composto por membros da Superintendência, Secretaria de Fazenda e Instituto de Planejamento e Meio Ambiente (Iplam), mas não será nada “oficial”. A intenção é avançar com o novo texto o quanto antes, ouvindo as comissões antigas que já tiveram algum envolvimento com o projeto. “Não temos problema em consultar a gestão anterior também. Vamos avaliar o caminho correto, se vamos ter que refazer as audiências ou se poderemos seguir”, explica.

Luan reforça que o cuidado da administração é para evitar uma nova reprovação do projeto, considerando a complexidade do tema: “é um plano extenso, denso, sensível, tem questão de manejo do solo, de ocupação do solo, que mexe com muitas questões de acessibilidade, vamos ter que fazer uma avaliação minuciosa, mas não podemos demorar”.

Uma comissão interna da Câmara finalizou o parecer que concluiu que o texto do Plano Diretor não possuía condições para ser votado pelos vereadores, por apresentar alguns pontos que estariam em desacordo com o previsto pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01). O Folha da Mata conversou com o ex-prefeito Arnaldo Andrade, que presidiu a Comissão que elaborou o plano entregue ao legislativo no final do ano passado. Para Arnaldo, os pontos questionados pela Câmara, incluindo dados sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo foram retirados do texto do Plano Diretor com base na mesma Lei Federal utilizada pela Câmara no parecer técnico.

Segundo Arnaldo, o Estatuto das Cidades considera que regulações sobre ocupação e coeficiente de aproveitamento podem constar em instrumentos legais separados do Plano Diretor e não obrigatoriamente devem estar contidos na mesma legislação. Entretanto, o ex vice-prefeito diz respeitar o que for decidido pelos vereadores: “são os representantes da população e a decisão colegiada da Câmara é soberana”.

DECISÃO JUDICIAL

No dia 09 de abril, a juíza da Comarca de Viçosa, Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, indeferiu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que pedia a suspensão da emissão de alvarás para novos empreendimentos de alto impacto ambiental, como prédios, condomínios e loteamentos, enquanto o Plano Diretor não fosse aprovado. O MP entrou com a ação devido aos atrasos na aprovação do Plano, já que o prazo para revisão venceu em 2010 e até agora a lei está desatualizada.

Na decisão, a juíza manifesta que “a ausência do Plano Diretor não é suficiente para impedir a concessão de licença de alvarás aos particulares” e que é dado o direito de fazer ou não fazer algo “em virtude da lei e não da ausência dela”.

A juíza ainda aponta que a ação do MP, em um primeiro momento, parece ser ideal para assegurar o planejamento urbano adequado enquanto o Plano Diretor não estivesse aprovado, mas que “criaria insegurança jurídica e cerceamento de direitos legalmente previstos, não sendo papel do magistrado contribuir para a proliferação de conflitos”.