Prefeito sanciona nova lei que reestrutura o Serviço de Táxi em Viçosa

O prefeito Ângelo Chequer (União) sancionou, nesta sexta-feira, 19, a Lei nº 3.225/2025, que reestrutura e moderniza o serviço público de transporte individual por táxi em Viçosa. O ato ocorreu na sede da prefeitura, com a presença de taxistas e do secretário de Governo, Marcos Fialho.

A nova legislação consolida normas sobre organização, funcionamento, fiscalização e modernização do serviço, adequando a lei municipal às mudanças da Lei Federal nº 15.271/2025.

Entre os principais pontos estão regras mais claras para outorga, transferência e prorrogação das permissões; a obrigatoriedade do uso de taxímetro, com isenção da taxa de verificação por cinco anos, conforme legislação federal; e a padronização dos veículos, com critérios de segurança, conforto e sustentabilidade.

A lei também reconhece as permissões da licitação de 2015, válidas até 2031, e autoriza, de forma excepcional e mediante análise individual, a possibilidade de prorrogação, considerando impactos econômicos da pandemia e da concorrência com aplicativos.

O texto reforça ainda a fiscalização e o combate ao transporte clandestino, define direitos e deveres dos permissionários e condutores auxiliares e prevê a modernização dos procedimentos administrativos por meio de sistemas eletrônicos.