Prefeito assina decreto que estabelece cotas raciais para ingresso no serviço público

O prefeito de Viçosa, Raimundo Cardoso (PSD), assinou, na última segunda-feira, 6, o Decreto 5.852/2023, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Serviço Público Municipal. No documento, é disposto um limite mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e de processos seletivos para contratação temporária, que deverão ser destinadas para negros, negras ou afrodescendentes.

Para efeitos do decreto, negros, negras e afrodescendentes são pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme o estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Para a averiguação da autodeclaração dos candidatos, haverá uma comissão de heteroidentificação étnico-racial após a fase de provas e títulos dos concursos públicos e processos seletivos.