MPMG requer à Justiça que Município de Canaã regularize Unidades Básicas de Saúde locais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Justiça determine ao município de Canaã que adote providências efetivas para adequação estrutural e organizacional das Unidades Básicas de Saúde (UBS) locais, sob pena de multa. 

A ação requer que, no prazo de 90 dias, haja a completa estruturação dessas unidades às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico. Além disso, o MPMG pede que diversas irregularidades apontadas em relatório pericial sejam sanadas em até 30 dias. 

Segundo o MPMG, a medida foi necessária após vistorias realizadas apontarem a existência de inúmeras deficiências sanitárias nessas unidades, além de ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).  

“Permitir a manutenção do atual estado de coisas seria o mesmo que consentir com a desídia do Município em cumprir com o dever de garantir à população serviços de saúde de qualidade e resolutivos na atenção básica”, diz trecho da ação. 

Fonte: MPMG