MP recomenda promoção de concurso público pela PMV

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (PMMG), através do promotor de justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, encaminhou a Recomendação número 04/18, ao prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, no último dia 27, pedindo a realização de concurso público em todas as áreas da Administração Pública Municipal, para o preenchimento de cargos que ainda estejam ocupados por profissionais contratados temporariamente. O promotor recomenda também a nomeação dos candidatos que já foram aprovados em concurso público, cujas funções ainda estejam sendo desempenhadas por meio de contratações temporárias.
Outra orientação do MPMG é a de que a realização dos processos seletivos simplificados fora das situações previstas na Constituição Federal relacionadas ao ingresso no Serviço Público, não mais aconteça. Luiz Cláudio recomenda a imediata rescisão de todos os contratos temporários já celebrados “para o suprimento de funções públicas que não atendem aos requisitos constitucionais de admissão no serviço público”.
A Segunda Promotoria de Justiça, com atuação perante o Patrimônio Público da Comarca de Viçosa, ressalta que de acordo com o inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal, a ocupação de cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. Lembra que essa situação somente é permitida, excepcionalmente, para a ocupação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinadas à chefia, direção e assessoramento, ou para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.