Lei do Plano de Carreira da Educação é sancionada em Viçosa

Na tarde da quinta-feira, 26, representantes da educação do município se reuniram com o prefeito de Viçosa Raimundo Cardoso (PSD) para a solenidade de sanção da Lei que institui o Plano de Carreira da Educação Municipal. O documento vai ao encontro do que determinam as diretrizes firmadas no Estatuto dos Servidores da Educação do Município de Viçosa que garante, além do plano de carreira, a regulamentação da carga horária e a remuneração salarial dos servidores da educação.

Entre as mudanças, está a concessão da jornada de trabalho do professor que passa a cumprir a Lei Nacional com a garantia de um terço da carga horária fora da regência. Isto quer dizer que um professor que trabalhe 24 horas semanais dando aulas, passará a ministrar 16 horas de aula, ficará quatro horas na escola, para o planejamento das atividades, e quatro horas em casa para as ações que considerar relevantes para o aprendizado dos alunos.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Marli Franco, com o estatuto o município garante a carreira para todos os trabalhadores da educação. “O auxiliar de Serviço Escolar, o assistente Administrativo Escolar e o auxiliar de Educação Infantil terão carreiras na educação, o que já acontecia com os cargos de supervisores e professores”, salienta.  

A diretora da Escola Municipal Ministro Edmundo Lins e membro do Conselho Municipal de Educação, Carla Beatriz, salientou que há mais de 20 anos os funcionários da educação esperam receber mais do que o salário mínimo. 

“A partir de agora eles têm dignidade, pois terão um plano de carreira e um salário digno, progredindo a cada dois anos e tendo uma valorização pelo tempo trabalhado. O mais importante é o reajuste da categoria de auxiliares, que tanto sofriam e agora poderão ter uma perspectiva de futuro melhor”, afirma.

Participaram da reunião, também, o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos; o procurador-geral do Município, Adriano de Castro Antônio; o procurador-chefe da Educação, Marcos Magalhães; a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Rosa Reis, e a presidente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Claudia Pimentel.