Justiça suspende afastamento do prefeito de Paula Cândido

 O prefeito de Paula Cândido, Daniel Gomes Calixto, obteve uma vitória judicial significativa hoje (26), quando a Desembargadora Juliana Campos Horta, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), deferiu uma medida liminar para suspender a decisão da Câmara Municipal que o afastou cautelarmente do cargo. A magistrada fundamentou sua decisão no argumento de que não há previsão legal para o afastamento cautelar do prefeito, destacando que apenas a autoridade judiciária teria tal prerrogativa.

A controvérsia teve início com o Mandado de Segurança impetrado por Daniel Gomes Calixto contra o ato praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Paula Cândido, Revelino Lana. O prefeito alegou que a Câmara não detém poderes para afastá-lo cautelarmente, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/67, que regula a cassação do mandato do prefeito.

Na petição, Calixto ressaltou a ausência de processo de cassação em andamento na Câmara Municipal e esclareceu que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) em questão tinha como foco investigar as circunstâncias de um acidente automobilístico envolvendo um veículo do Gabinete do Prefeito, “sem imputar-lhe atos de malversação do erário, improbidade ou qualquer infração dessa natureza”.

A decisão da Desembargadora Juliana Campos Horta destaca que o Requerimento nº 01/2023, que solicitava o afastamento cautelar do Prefeito, carecia de respaldo legal. Segundo a decisão, a ata da reunião ordinária da Câmara confirmou a votação favorável ao afastamento, mas a falta de previsão legal para essa medida tornou o ato da Câmara Municipal ilegal.

A desembargadora também considerou que não há, até o momento, processos administrativos ou criminais em curso contra o prefeito Daniel Gomes Calixto, o que reforça a alegação de que a medida adotada pela Câmara teria sido precipitada.

Segundo a secretária de Governo da Prefeitura de Paula Cândido, Valéria Coutinho Ferreira, o prefeito não chegou a ser afastado do cargo porque não foi notificado pela Câmara, portanto, continuou exercendo suas atividades normalmente.

PARA LEMBRAR

O prefeito de Paula Cândido, Daniel Gomes Calixto, foi afastado do cargo por 90 dias enquanto seguem os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura os fatos ocorridos no dia 15 de novembro, quando o prefeito se envolveu em um acidente enquanto utilizava o carro da prefeitura, supostamente para fins particulares. O vice-prefeito, Roberto Guimarães Santana, deve assumir o cargo neste período.

A decisão foi tomada no último dia 14 pela Câmara Municipal de Paula Cândido. O pedido partiu do vereador Douglas Matias de Oliveira (Patriota) que por meio de um requerimento alegou que o prefeito estava interferindo na CPI e que sua presença na Prefeitura poderia atrapalhar as investigações.

Além do autor do requerimento, votaram a favor do afastamento do prefeito os vereadores Roberto de Freitas (Cidadania), Luciano de Oliveira Junior (PDT), Vitor da Silva Carlos (Republicanos), Francislaine Emiliano (PP) e o presidente Revelino Lana (DEM). Já os vereadores Marcelo Venâncio (PP) e Tadeu Santos (Patriota) votaram contra. O vereador Rogério Diniz (DEM) não votou.

CPI

A Câmara de Paula Cândido aprovou em votação unânime a abertura de uma CPI para apurar os fatos ocorridos no dia 15 de novembro, quando o prefeito Daniel Gomes Calixto se envolveu em um acidente enquanto utilizava o carro da prefeitura, supostamente para fins particulares.

O requerimento para abertura da CPI foi apresentado pelo vereador Roberto de Freitas e aprovado no último dia 23 de novembro, durante reunião ordinária. A comissão é composta pelos vereadores Roberto (presidente), Francislaine (vice-presidente), Douglas (relator) e os membros Tadeu e Rogério.

Após o prazo de 90 dias, a CPI vai apontar se o prefeito praticou “possíveis crimes de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e danos causados ao erário”, conforme a portaria de nomeação assinada pelo presidente da Câmara.

O ACIDENTE

O vereador de Paula Cândido, Roberto de Freitas, registrou boletim de ocorrência policial na tarde de quarta-feira, 15 de novembro, denunciando a falta de registro de um acidente de trânsito envolvendo o carro oficial daquele município, ocorrido naquele mesmo dia, na estrada vicinal que liga o distrito de Airões a Paula Cândido.

Segundo ele, o veículo Fiat/Cronos placa QOQ-9050, foi encontrado por populares capotado na estrada, sem as placas, e abandonado próximo à “Ponte da Edite”, com diversas avarias. Ele denunciou ainda que o veículo pertence ao gabinete do Poder Executivo Municipal e era conduzido pelo prefeito Daniel Gomes Calixto, que estava participando de um evento particular no Sítio do Kim.

No dia do acidente, o condutor do veículo foi socorrido por populares e encaminhado para o Hospital São Sebastião, em Viçosa, mas deixou o local sem receber atendimento médico.