Justiça manda Prefeitura adequar Centro Odontológico

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, através do promotor Luiz Cláudio Fonseca Magalhães, ajuizou, no ano passado, uma ação civil pública contra o Município de Viçosa. No processo, o Ministério Público pedia a execução de obras e serviços para melhorar o atendimento odontológico oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde, na cidade, depois que dois relatórios de inspeção da Vigilância Sanitária demonstraram irregularidades no Centro Odontológico que funcionou na rua Virgílio Val e que, atualmente, atende a população na avenida Santa Rita.
À época, de acordo com o promotor, um laudo de vistoria do Iplam (Instituto de Planejamento e Meio Ambiente) demostrou a ausência de adaptações para garantir a acessibilidade para deficientes físicos e idosos, tais como rampas de acesso com corrimão, portas largas para a passagem de cadeiras de rodas e banheiros adaptados e outras irregularidades como a ausência de alvará de localização e funcionamento, falta de comprovante de limpeza e desinfecção da caixa de água e do filtro do bebedouro a cada seis meses, ausência de registros de formação e qualificação dos responsáveis técnicos e a presença de material esterilizado sem rotulagem completa.
No último dia 20 de abril, a ação que tramitava na justiça local teve decisão favorável da juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, que determinou a Prefeitura de Viçosa a fazer as regularizações conforme as denúncias apresentadas.