Governo revoga fiscalização e monitoramento do Pix

O Governo Federal revogou, na última quinta-feira (15), a medida que fiscalizaria as transferências digitais do tipo “Pix”. Anunciada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a decisão foi tomada após a circulação de fake news referentes a uma possível taxação em transferências acima de R$ 5 mil, valor-piso mensal para a fiscalização. 

Além da revogação, o Governo anunciou que editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança por transações em Pix e em dinheiro. A MP implementará, ainda, formas de garantir princípios na Constituição, como o sigilo bancário, a não cobrança na modalidade “Pix” e a sua gratuidade para pessoas físicas. 

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, afirmou Robinson Barreirinhas.

A Receita Federal buscou esclarecer o monitoramento e conter as informações falsas, mas não foi o suficiente para encerrar a repercussão de diferentes fakes news. Segundo o órgão fisco, a instrução normativa modernizou a fiscalização apenas para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro. 

Além disso, foi reforçado que a fiscalização não desrespeita as leis que regulam os sigilos bancário, isto é, não haverá identificação da natureza ou origem das transações. As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. 

As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.