Governo de Minas divulga calendário de pagamento do IPVA 2025 com início em fevereiro

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Fazenda, publicou na última sexta-feira (27), o calendário de vencimentos e as regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025. Conforme sanção do Projeto de Lei 25.070/2024, o IPVA, agora, passa a ser cobrado em fevereiro, com possibilidade de parcelar em até três vezes.

Caso o dono do veículo pague à vista, ele terá um desconto de 3% sobre o valor do imposto. Segundo o calendário, o primeiro ou único pagamento deve ser realizado nos dias 03 a 07 de fevereiro de 2025. Já o proprietário que pagou em dia o IPVA em 2024 e 2023 ainda terá um desconto de 3% do programa Bom Pagador. 

Além disso, a nova lei prevê que, na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento efetuado pelo proprietário do veículo deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplente, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito.

Outra alteração diz respeito à possibilidade de o proprietário ou o condutor que for abordado em operação de fiscalização de trânsito, realizada no estado, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo.

Dessa forma, será evitada a remoção do veículo, desde que constatado pela autoridade, como irregularidade, exclusivamente, a falta de pagamento desses débitos.

Confira tabela referente ao calendário do IPVA 2025 logo abaixo: