Governo atrasa repasse do ICMS aos municípios

Viçosa, como todos os outros 852 municípios mineiros, foi surpreendida na semana passada, quando o Governo do Estado simplesmente deixou de repassar os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos cofres públicos locais.
Segundo o que dispõe a Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, os Governos Estaduais devem repassar aos municípios a quota parte do ICMS recolhido até o segundo dia útil de cada semana. Contudo, segundo informações divulgadas pela Associação Mineira de Municípios - AMM, o repasse dos mais de 100 milhões devido aos municípios mineiros acabou não acontecendo.
O ICMS é a principal fonte de recursos do estado. Do total arrecadado, 75% ficam no cofre estadual e 25% são destinados às prefeituras. A legislação brasileira prevê que em caso de atraso no repasse, o valor deve ser acrescido de atualização monetária e juros de 1% ao mês.
Em nota, a AMM disse que “repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. E informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios mineiros”.
O secretário municipal de Governo de Viçosa, Marcelo Maranhão, informou que a Prefeitura está atenta e acompanhando o caso. Ele disse que a situação é preocupante, quando se observa que o Estado se apropria de um valor que a Constituição da República de 1988 assegura ser dos municípios.

Atraso também no Transporte Escolar - Diante do atraso no repasse das parcelas do recurso financeiro referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), a Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou ofício, junto às Secretarias de Estado de Educação e de Governo de Minas Gerais, chamando atenção à grave situação vivida pelos municípios mineiros para manter os serviços de transporte escolar dos alunos residentes na zona rural.
Foi solicitado um posicionamento do Estado em relação ao fluxo do repasse das parcelas em atraso, inclusive com datas pré-estabelecidas para a transferência dos recursos, bem como um calendário com as datas de transferência das parcelas subseqüentes. O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, ressalta que os municípios, principalmente os menores, não vão ter como arcar com essas despesas , cuja competência é do governo de Minas.
As parcelas são referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), que prevê repasse direto de recursos do Estado para os municípios, sem a necessidade de celebração de convênios. Em 2016, os prefeitos assinaram, junto a Secretaria de Estado de Educação, um termo de adesão ao PTE-MG para a transferência de recursos financeiros em 10 parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro em conta corrente específica.
No entanto, o determinado pelo Decreto nº 46.946, que regulamenta o PTE-MG, não está sendo cumprido. Apenas duas parcelas foram transferidas, colocando o transporte dos alunos em risco e deixando os municípios em uma situação financeira cada dia mais insustentável.
A técnica do Departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, alerta da necessidade de uma resposta urgente do Governo de Estado em relação ao repasse do recurso: “o transporte escolar dos alunos residentes na Zona Rural representa uma das maiores despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino (MDE), agravando ainda mais a situação financeira dos municípios e prejudicando a qualidade dos serviços prestados”.