Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente abre edital para captação de recursos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Viçosa abriu um edital para seleção e autorização de projetos de Organizações da Sociedade Civil interessados em captar recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Viçosa).

O Edital de Chancela, respaldado por Lei Municipal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo selecionar projetos de organizações governamentais e não governamentais, sem fins econômicos, voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município.

Os projetos chancelados ficarão aptos a captar recursos financeiros por meio do FMDCA/Viçosa, inclusive via destinação do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

Os Certificados de Chancela terão validade de 12 meses, contados da data de emissão, e poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, em caráter excepcional e mediante aprovação da Plenária do CMDCA/Viçosa. O Conselho receberá e analisará propostas entre 2025 e 2027.

A celebração de eventual Termo de Colaboração com a Administração Pública Municipal dependerá da captação dos recursos necessários pela entidade proponente, do cumprimento de todas as exigências do edital e da aprovação do plano de trabalho pela Plenária. Os projetos deverão atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O edital completo e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Prefeitura Municipal de Viçosa. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: conselhocmdcavicosa@gmail.com.

Fonte: PMV