Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe recusa de matrículas em escolas

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 9133/2017, que garante sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em qualquer nível ou modalidade de ensino. A medida prevê obrigatoriedade de uma justificativa formal fundamentada em parâmetros legais. O objetivo do PL é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.

As penalidades previstas incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular.

Na votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários, e seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal.

Durante o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a iniciativa, alegando que ela era muito abrangente e poderia impedir que a escola recusasse matrícula de alunos de pais inadimplentes com as mensalidades, por exemplo.

Para a maioria dos deputados, no entanto, o projeto de lei garante um direito fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser pública ou privada.

Fonte: Agência Brasil