Câmara de Viçosa aprova regulamentação de parcerias privadas para conservação de áreas públicas

A Câmara de Viçosa aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei nº 53/2025, que institui o Programa “Adote Um Espaço”. De autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), a proposta regulamenta a celebração de termos de cooperação entre a administração municipal e a iniciativa privada, pessoas físicas, entidades da sociedade civil organizada ou demais entes públicos para a conservação e revitalização de espaços públicos.

O programa tem como objetivo promover a preservação, manutenção e melhorias em locais como praças, jardins, rotatórias, monumentos, áreas verdes, equipamentos esportivos, culturais, entre outros bens públicos do município. A adoção poderá ocorrer de forma integral ou parcial, e será formalizada por meio de termo de cooperação com critérios técnicos e legais estabelecidos na nova legislação.

Entre as metas do programa estão o incentivo à participação cidadã, a melhoria da paisagem urbana, o fortalecimento do sentimento de pertencimento da população e a redução dos custos de manutenção para o poder público. 

Além da possibilidade de divulgação da marca ou nome do adotante por meio de placas padronizadas nos espaços públicos, a lei estabelece regras rígidas para garantir que as melhorias implantadas não restrinjam o acesso da população nem alterem a finalidade dos espaços adotados.

Após a sanção, o Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos necessários para a implementação do programa, incluindo os modelos de termos de cooperação e de placas indicativas.