Câmara de Viçosa aprova novas regras para apps de transporte

A Câmara de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião ordinária da última segunda-feira, 22, o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD), que altera a legislação municipal que regulamenta o transporte individual privado remunerado por aplicativo. A proposta foi aprovada pelo plenário após tramitar pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto modifica a Lei nº 2.948/2022 e inclui novos dispositivos voltados à segurança dos passageiros, à transparência no funcionamento das plataformas e à identificação visual dos veículos, atendendo a demandas apresentadas durante audiência pública realizada em 17 de junho deste ano.

Entre os pontos aprovados está a criação de artigo que estabelece medidas preventivas em casos de denúncia de assédio sexual contra motoristas cadastrados. Conforme o texto, a plataforma poderá suspender imediatamente o condutor, desde que o usuário registre boletim de ocorrência e existam indícios consistentes da denúncia. Caso a investigação comprove a inocência, o motorista poderá retornar às atividades.

Com a aprovação em definitivo pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.