Taxistas voltam a protestar e Edital de Licitação é suspenso

Viçosa amanheceu com o trânsito central congestionado, na sexta-feira passada, 19, em virtude de uma manifestação realizada pelos taxistas da cidade, na Praça do Rosário, em frente à Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV), onde o trânsito ficou travado em todos os sentidos.

A manifestação foi um protesto a alguns quesitos contidos no edital de licitação pública para concessão de serviço de táxis em Viçosa, por decisão da Justiça de Minas Gerais que exigiu que a concessão para exploração do serviço seja dada por licitação, quebrando antigo sistema livre que privilegiava grupos. Para os atuais permissionários do serviço, as exigências ferem direitos como o tempo de serviço da categoria e eles pretendem que seja feita uma revisão do processo licitatório para que não percam direitos adquiridos para novos licitantes.  

Durante a manifestação a Polícia Militar não conseguiu intervir na decisão dos taxistas, que mesmo sob ameaças de serem multados, continuaram com seus veículos parados, travando todo o trânsito da entrada principal da cidade.

De acordo com o taxista Edson Saraiva, a classe briga pelo direito de continuar com suas placas: “Eu sou taxista há 20 anos e não quero perder o direito de exercer minha profissão privilegiando os novos licitadores”.

Após mais de três horas de trânsito parado, a secretária da Associação dos Taxistas de Viçosa (ATV), Maria Marta Magalhães Castro e representantes da categoria, reuniram-se com uma comissão do Executivo representada pelo secretário de Governo, Luciano Piovesan; pela Procuradora Geral Letícia da Gama Souza Magalhães; e pela Procuradora responsável pelas licitações, Anna Karolina Marim. Após esse encontro, foi esclarecida em uma coletiva de imprensa, a situação em relação à manifestação dos taxistas que não estão satisfeitos com a decisão final, iniciada por ação proposta pelo Ministério Público. Piovesan afirmou que a Prefeitura está cumprindo, em um primeiro momento, uma decisão judicial transitada e julgada: “O Município foi obrigado, por decisão judicial, a realizar o processo licitatório dos táxis do Município de Viçosa”, esclareceu Luciano. 

Dando prosseguimento, Luciano completou que esta ação já aconteceu há alguns anos e o não cumprimento da decisão prevê multa diária ao Município. “Por ainda não terem cumprido essa decisão, a multa já chegou a 1 milhão de reais”. Assim que o prefeito Ângelo Chequer assumiu, foi discutido e demonstrado aos taxistas, desde a primeira reunião do prefeito com a Associação dos Taxistas, que não haveria por parte da administração a condição de postergar  essa decisão, estando o prefeito cometendo crime de não obediência judicial e improbidade administrativa. A licitação pública tem que ser cumprida. Os taxistas têm uma permissão de uso das placas e uma concessão pública de ser taxista e esta concessão tem um prazo, por lei, a ser cumprido. O município não pode direcionar o processo licitatório; alguns critérios foram determinados para que aquele profissional que já é taxista tenha uma vantagem sobre aquele que não é”.

A Prefeitura Municipal de Viçosa informou que, com a força do ofício n 29037/2014-Sec./1º Câmara emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC-MG) acerca do Processo nº 1548/2014 Concorrência nº03/2014, deverá ser suspenso, de forma que este Município irá se abster de praticar qualquer ato em relação à Concorrência Pública, visando à continuidade do certame.

 

De acordo com a Prefeitura, a suspensão do edital se deu em função da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC-MG) que acatou uma ação solicitada pela Associação dos Taxistas, via Assessoria Jurídica. Mas essa suspensão é liminar, significando que a Prefeitura tem que fazer as alterações sugeridas e voltar a publicar o edital, num prazo de 45 dias.  

De acordo com o secretário de Governo Luciano Piovesan, “A Prefeitura vai republicar o processo na primeira semana de janeiro e a partir daí, tem mais 45 dias de prazo para a licitação. Os taxistas serão convidados a discutir o edital com a prefeitura, apresentando suas ponderações, desde que não seja infringida a lei”. Segundo Piovesan, pode haver, por exemplo, uma flexibilização em relação ao pagamento (ampliação do número de parcelas). “O Ministério Público deixou claro que não será permitido o direcionamento, privilegiando um ou outro taxista”, afirmou. Do ponto de vista técnico e jurídico, Luciano assegurou que a Prefeitura vai seguir as recomendações do próprio Ministério Público e a Legislação pertinente.

Em suma, reafirmou Piovesan: “Houve uma suspensão liminar, de um ponto apenas do edital e esse ponto será alterado. Republicaremos em janeiro e após 45 dias realizaremos o certame. A licitação vai acontecer, visto que precisamos cumprir uma determinação judicial, existente desde os mandatos anteriores; e assim não mais acumular a multa de 1 milhão de reais, paga pelos nossos contribuintes”.