Projeto de Lei de Roberto Andrade declara Sovipa de interesse público estadual

A Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa) deverá ser declarada entidade de interesse público estadual pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei nº 2.963/2015, de autoria do deputado Roberto Andrade (PHN), que concede o benefício à instituição, teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça na reunião do dia 4 deste mês.
De posse do título, a Sovipa poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios), entre outros benefícios.
Segundo Roberto Andrade, entidades civis sem fins lucrativos, como a Sovipa, desempenham um papel fundamental na sociedade, uma vez que atuam nos setores em que o Estado não é capaz de prestar o serviço da maneira eficiente, não sendo justa a oneração de suas atividades pelo Poder Público. “A concessão do título de utilidade pública à Sovipa faz justiça a essa instituição que presta um grande serviço à sociedade de Viçosa e região. Não faz sentido onerá-la, pois ela faz um trabalho que o Estado deveria fazer”, explicou.
Para uma entidade receber a titulação de utilidade pública estadual, é necessário atender aos requisitos da Lei nº 12.972, de 1998, alterada pela Lei 15.430, de 2005. A instituição interessada precisa ter personalidade jurídica, estar em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não podem ser remunerados e seus diretores devem ser “pessoas idôneas”.
Agora, o PL 2.963/2015 segue para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para ser aprovado, o projeto, que tramita em turno único, não precisa ser submetido ao Plenário.