Política Aldir Blanc se torna permanente após sanção de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira, 2, a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc, responsável por fomentar a cultura em âmbitos municipais. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais. A medida ainda prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

De acordo com a lei publicada, municípios com até 500 mil habitantes, como é o caso de Viçosa, precisam utilizar, pelo menos, 50% dos recursos repassados pela União para ter acesso a novos editais e fomentos culturais. Anteriormente, a porcentagem era de 60% para cidades com estes requisitos. Esse número, inclusive, ainda permanece para municípios com mais de 500 mil habitantes, estados e Distrito Federal.

O texto também permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Com a mudança, o prazo pode ser alongado, conforme a execução dos projetos pelos entes federativos. Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política se torna permanente, de Estado.

A lei sancionada incorporou, ainda, o texto da Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O Recine permite desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior. Antes, o prazo terminaria no fim de 2024. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) pode estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, e estabelecer indicadores para acompanhamento.