PL que autoriza aplicativos de transporte com motos será votado hoje em Viçosa

Está na pauta de votações da reunião ordinária da Câmara de Viçosa desta terça-feira, dia 8 de agosto, o Projeto de Lei n° 029/2023, que propõe alterações à Lei n° 2.303, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas, conhecido como motofrete, na cidade.

Segundo o vereador Bartomélio Martins (PT), o PL foi retirado da pauta para revisão do texto, a pedido da Diretran (Diretoria de Trânsito). O vereador explicou que a atualização do texto não foi concluída a tempo da última reunião, mas já está tudo certo para o PL voltar à pauta hoje. A reunião ordinária da Câmara começa às 18h.

A proposta busca atualizar e regulamentar a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros, também chamado de mototáxi, e atualizar algumas regras do serviço de transporte remunerado de pequenas cargas, o motofrete.

O PL estabelece regras para o licenciamento prévio dos condutores individuais e das empresas que prestam esses serviços, em conformidade com a legislação federal. De acordo com o texto, poderá exercer a função de condutor autônomo aqueles que exercem a atividade de transporte remunerado de pequenas cargas, conhecido como motoboy.

Já os prestadores da atividade de transporte remunerado de passageiros só poderão prestar os serviços de forma autônoma se estiverem regularmente vinculados e cadastrados previamente em aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à internet, disponibilizados por empresas prestadoras de serviços de intermediação, tipo Uber, Livre App, entre outros.

O projeto também determina que os serviços de motofrete e mototáxi só poderão ser autorizados mediante permissão do Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Trânsito. Outro ponto importante é a exigência de que os condutores de motofrete e mototáxi participem de cursos, seminários, fóruns e reuniões promovidas pelo órgão.

O texto também impõe algumas obrigações aos condutores, como portar o documento de autorização expedido pelo Poder Executivo, zelar pelo respeito ao passageiro, dirigir de maneira segura e respeitar a legislação de trânsito vigente. Além disso, devem utilizar um crachá de identificação obrigatório.

A proposta também determina que os veículos utilizados nos serviços de motofrete e mototáxi devem estar registrados no nome do autorizado e apresentar equipamentos de segurança e de redução de emissão de gases poluentes e ruídos.

O vereador Bartomélio Martins destaca que a regulamentação desses serviços trará segurança jurídica tanto para os donos de aplicativos quanto para os profissionais que atuarão no transporte de passageiros, além de beneficiar os usuários dessa modalidade de transporte. Ele ressalta que a Lei Federal Nº 12.009/09 já prevê o exercício da atividade de transporte de passageiros por motocicletas, mas ainda não havia fundamentação legal no âmbito municipal.

A expectativa é que a votação do Projeto de Lei seja concluída até o dia 15 de agosto. Caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito e entrará em vigor após 30 dias.