Ministério Público recebe Representação Legislativa

O Ministério Público recebeu, na tarde da quarta-feira última, 12, a Representação n° 020/2015 solicitando medidas cabíveis para restituir o Fundo Municipal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Representação Legislativa foi entregue pelos vereadores Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB) e Sávio José do Carmo Silva (PT), após aprovação pelo plenário na Câmara dos Vereadores de Viçosa.

De acordo com Idelmino Ronivon, “houve utilização inadequada dos recursos do Fundo Municipal do Procon”, pois esse recurso não poderia ser destinado ao pagamento de pessoal. A situação foi tema de Audiência Pública no dia 12 de março deste ano e, como encaminhamento, o Município deveria efetuar o ressarcimento do valor.

A Representação foi entregue em mãos ao Promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, Dr. Bruno Oliveira Muller, após o Vereador constatar que a restituição ainda

não havia sido realizada. Durante o encontro o Promotor se comprometeu a tomar as

atitudes necessárias para que a situação seja solucionada.