Contas rejeitadas: decisão do STF não beneficia ex-prefeito da região

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode abrandar as exigências da Lei da Ficha Limpa e liberar milhares de candidaturas "fichas suja" pode não valer para ex-prefeitos da região de Viçosa.
O STF encerrou na sessão plenária do dia 10 de agosto, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, que discutiam qual o órgão competente: se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa).
O STF Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
Um dos casos que está na Justiça discute a situação do ex-prefeito de Ervália, Edson Said Rezende (DEM), que teve as contas dos anos 2008 e 2011 rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. As contas de 2011 já votaram julgadas pela Câmara Municipal e foram também rejeitadas. As de 2008 estão em fase de julgamento pela Câmara. Edson Rezende discute na Justiça a validade do julgamento realizado pela Câmara, dizendo que não teve o direito de defesa garantido. No entanto, o ex-prefeito não obteve decisão favorável, nem em primeira instância (Comarca de Ervália), nem na segunda instância (Tribunal de Justiça).
Com isto, de acordo com o julgamento do STF, tendo a Câmara Municipal rejeitado as contas referentes ao exercício de 2008, o ex-prefeito Edson Rezende encontra-se inelegível. Conforme informações obtidas no site do TRE/MG, a candidatura do ex-prefeito está sendo impugnada pelo Ministério Público. No último domingo, 21, ele também recebeu do Cartório Eleitoral da Comarca de Ervália, o comunicado da impugnação de sua candidatura às eleições de outubro próximo.
Sobre o assunto, o advogado de Edson Rezende, Raimundo Albergaria Neto, disse que a defesa do ex-prefeito, sobre as duas situações, já está pronta e que deve ser protocolada nesta sexta-feira, 26. Segundo ele, não há dúvida sobre a participação de Edson Rezende nas eleições deste ano.