Ministério Público pede desativação do aterro sanitário de Viçosa em 120 dias

O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) ajuizou ACP (Ação Civil Pública) para impedir que o município de Viçosa, representado pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) continue a despejar resíduos sólidos no aterro sanitário municipal, que opera sem licença ambiental desde 2019. Administrado pela autarquia municipal, o local deveria ter sido desativado em 2021 por ordem do órgão ambiental. Mas a decisão vem sendo descumprida pela autarquia, que, desde 2009, por meio de uma lei municipal, atua no manejo dos resíduos sólidos no município. 

A notícia foi veiculada pela Assessoria de Comunicação do MPMG, na quinta-feira (05) com a informação de que a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa pede que a Justiça estipule prazo de 120 dias para o encerramento definitivo das operações no aterro. E que nesse período, o município e o Saae sejam obrigados a definir local correto para a destinação dos resíduos sólidos, de modo a evitar riscos à saúde pública e danos ambientais. O MPMG quer também que a Justiça condene o Saae e o município de Viçosa ao pagamento de R$ 200 mil por dano ambiental coletivo. 

Localizado no Morro do Siriquite, na zona rural do município, o aterro sanitário foi inaugurado em 2003. Mas desde 2019, opera sem licença ambiental. “A situação irregular, inclusive, resultou em diversas e contínuas autuações pelo órgão ambiental e, consequentemente, na aplicação de punições no âmbito administrativo, dentre as quais multas pecuniárias, determinação de suspensão, embargo das atividades, e obrigação de apresentação de cronograma para desativação do aterro sanitário”, afirma trecho da ACP. 

Consta na ação que a operação irregular do aterro teria ocasionado vários danos ao meio ambiente, como poluição de nascentes e cursos d’água. Além disso, moradores teriam relatado às autoridades a presença de lixo a céu aberto e nas estradas, mau cheiro, proliferação de mosquitos, presença de urubus e gaviões e acúmulo de gases no local, o que pode ocasionar explosões. 

Na ACP, o promotor de Justiça Felipe Valente Vasconcelos Sousa pede à Justiça que o município e o Saae, em caso de desativação do atual aterro, sejam obrigados a apresentar documentos comprovando a correta destinação dos resíduos sólidos para outro local, bem como plano de desativação e de recuperação integral do atual aterro, com adoção de ações de remediação e de reabilitação de área contaminada, visando à remoção e redução de contaminantes, para que, no prazo de até três anos, o local tenha risco tolerável para uso.

Saae

Enquanto destaca que já tem conhecimento da ACP que o Ministério Público MPMG) ajuizou contra o Município, o  diretor-presidente do Saae, Eduardo José Lopes Brustolini, informou que o processo licitatório para destinação dos resíduos para aterro sanitário licenciado foi realizado em abril mas, para a sua efetiva homologação, é necessário o aporte financeiro por parte do município ou envio de projeto de lei por parte do executivo municipal para alteração da forma de cobrança do serviço de manejo de resíduos sólidos: “enquanto isso, o valor diário da multa é de R$ 2.970,00, mas nenhum valor ainda foi pago, pois entramos com recurso”, pontuou.

Brustoline também ressaltou que, desde que reassumiu a presidência do SAAE em agosto de 2023, tem tomado medidas para a efetiva resolução do problema de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do município de Viçosa, dentre elas: assinatura  de convênio com a ARISZM (Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências) para a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e dos serviços de manejo de resíduos sólidos (agosto de 2023); solicitação ao executivo municipal de envio de projeto ao legislativo para adequação da forma de cobrança do serviço de manejo de resíduos sólidos (01/04/2024); licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares, e públicos de características domiciliares, não perigosos, gerados pelo município (16/04/2024); e , em junho, contrato com a empresa Ambiant Engenharia, Consultoria e Assessoria Ltda, visando o encerramento do aterro sanitário já existente e a implementação de novo aterro.

O presidente informou também que, em 05 de maio, o projeto de lei complementar já estava com todos os pareceres necessários para envio ao legislativo municipal, mas que o executivo municipal não deu prosseguimento ao projeto, mesmo após reiterados pedidos por parte da autarquia

Brustoline informou ainda que tem conversado com o Rodrigo Bicalho, coordenador da equipe de transição, e com o prefeito eleito Ângelo Chequer, para que seja dado prosseguimento a esse projeto de lei, e as conversas com a nova gestão têm sido muito positivas no sentido de buscar solucionar o problema da destinação de resíduos sólidos no município de Viçosa.

Para lembrar

Malogradas todas as tentativas junto aos órgãos competentes de manter o aterro sanitário de Viçosa em funcionamento, o Saae abriu um processo licitatório para destinação dos resíduos sólidos do Município para um aterro sanitário licenciado. Assim, no dia 26 de abril, com a manchete “Viçosa vai gastar R$ 4,8 milhões por ano com transporte do lixo para aterro licenciado” o Folha da Mata noticiava:

“Saiu o resultado da licitação do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Viçosa para a contratação de serviços de transporte rodoviário, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares e públicos não perigosos. A sessão de licitação foi realizada de forma eletrônica no último dia 16 e a vencedora foi a União Recicláveis Rio Novo Ltda, proprietária do aterro CTR Bituruna, em Piedade de Ponte Nova, para onde os resíduos de Viçosa serão levados.

Para o diretor-presidente do Saae, Eduardo José Lopes Brustolini, o resultado foi benéfico para o Município. O valor total por tonelada ficou estabelecido em R$ 266,31, valor abaixo da ata compartilhada do Cimvalpi (Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga), onde o custo seria de R$ 278,26 por tonelada.

“Esta decisão resultará em uma economia superior a um milhão de reais em cinco anos em relação à Ata do Cimvalpi, considerando todos os custos. Anualmente, a economia será de aproximadamente R$ 215 mil. É importante ressaltar que no valor do Cimvalpi não inclui a unidade de transbordo, custo este já englobado na nossa licitação”, explicou Brustolini.

Segundo o Saae, o processo ainda está em fase de homologação e o contrato ainda não foi assinado. A autarquia também não estipulou prazo para iniciar o transporte do lixo”.