Viçosa discute hoje regulamentação do serviço de transporte privado de passageiros em motos

Nesta quarta-feira (3), às 18h, vai acontecer na Câmara de Viçosa uma audiência pública para discussão e aperfeiçoamento de um projeto de lei, que está sendo elaborado, com o objetivo de regulamentar o serviço de mototáxi por aplicativo. A audiência tem como público alvo os motoboys e todas as pessoas interessadas no tema. Também foram convidados os gestores da Prefeitura, em especial da Diretoria de Trânsito (Diretran). 

Segundo o vereador Professor Bartô (PT), a audiência pública foi solicitada com a intenção de coletar sugestões. “Queremos ouvir as partes para chegar em um denominador comum. Nossa grande preocupação é criar uma legislação que traz segurança tanto aos usuários como aos próprios motociclistas de aplicativos”, explica. 

Em edições anteriores, o jornal Folha da Mata noticiou que, na legislação municipal atual, não é permitido o transporte remunerado de passageiros em motocicletas, mas que Viçosa estava perto de criar uma regulamentação para o serviço. 

Se a proposta avançar, duas leis municipais precisarão ser modificadas ou revogadas. A primeira é a nº 2.303/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas, denominado motofrete. O artigo 21 desta lei veda a remuneração ou atividade lucrativa para transporte de passageiros. 

Outra lei que precisará ser revista é a nº 2.948/2022, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e dá outras providências. O artigo 20 desta lei diz que “é expressamente vedada a utilização de motocicletas, vans ou similares na prestação do serviço objeto desta Lei”. 

Os vereadores Bartô e Cristiano ainda estão avaliando se irão apresentar projetos de emendas modificativas às leis já existentes ou um projeto de lei que compile as normas em uma só legislação, com a revogação dos artigos proibitivos.

MOTOTÁXI NA REGIÃO 

Em algumas cidades da região, como Ubá, o serviço de transporte individual de passageiros por moto, conhecido como mototáxi, é regulamentado. No entanto, por ser considerado serviço público, assim como o serviço de táxi convencional, a exploração do serviço de mototáxi só pode ser realizada mediante processo licitatório. Em Ubá, a lei autoriza uma motocicleta para cada 500 habitantes.

Em Muriaé, o serviço de mototáxi não é regulamentado, mas a lei municipal que regulamentou o serviço de transporte por aplicativo por lá não traz nenhum artigo que proíba a prestação do serviço utilizando motocicleta, como na lei viçosense. Já em Ponte Nova, não há regulamentação para o serviço de mototáxi, nem para os serviços de transporte remunerado individual privado de passageiros (aplicativos).