Reunião discutiu impactos da Lei Kandir

O Governo de Minas Gerais estima em R$33,9 bilhões o crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 087/96). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante de recursos a serem compensados somam R$ 135 bilhões.
Com o intuito de envolver os municípios mineiros nas discussões sobre os impactos da perda dessa receita tributária, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esteve em Viçosa, no último dia 24, para uma audiência pública na Câmara Municipal.
Solicitada pelo vereador Professor Ildemino (PCdoB), a audiência contou com a presença do deputado estadual, Rogério Correia, e com a representante da Advocacia-Geral do Estado, Marina Marinho.

Lei Kandir
Conhecida como Lei Kandir, a Lei Complementar 087dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A norma, em vigor desde setembro de 1996, promoveu a completa desoneração das operações que destinassem mercadorias ao exterior, incluindo os produtos primários e industriais semi-elaborados (que anteriormente eram tributados), sob o argumento de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros.
As alterações na legislação implicaram numa significativa redução da base tributável do ICMS, tanto pela ampliação da gama de operações de exportação desoneradas, quanto pela maior liberalidade no aproveitamento dos créditos do imposto. Com o objetivo de preservar as finanças dos governos estaduais, em vista da perda de receitas, e viabilizar politicamente a aprovação da “Lei Kandir”, o governo federal reconheceu a necessidade de estabelecer uma compensação financeira que, no entanto, nunca chegou a ser regulamentada.
Assim como outros estados, Minas Gerais pretende resolver sua dívida com a União por meio da compensação desses prejuízos provocados pela Lei Kandir. Pelos cálculos do governo, o montante que o estado deixou de arrecadar desde a entrada da lei em vigor é superior aos cerca de R$ 87 bilhões devidos à União. Dos R$ 135 bilhões devidos a Minas como compensação pelas perdas com a desoneração de ICMS, cerca de R$ 33 bilhões seria de direito dos municípios.
Segundo o deputado Rogério Correia, para tentar equilibrar as contas, o Estado firmou dois contratos com a União, que juntos somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas. Com o passar dos anos, os índices contratados para o refinanciamento das dívidas se tornaram mais elevados que a própria inflação. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação. Para o deputado o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União quer negociar a interrupção desse pagamento, já que o Estado teria um crédito a ser recebido da União, em virtude da desoneração do ICMS, que superaria o valor de sua dívida. Ele defende a regulamentação da Lei Kandir, como forma de compensar os estados de forma justa. “É preciso encontrar um caminho para que a compensação possa ser feita de forma integral. Os estados que mais exportam são os estados mais penalizados, pois não têm uma compensação justa”, frisou.
Segundo a representante da Advocacia-Geral do Estado, cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado. “Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda”, afirmou.