PMV recebe mais de R$ 2 milhões para pagar piso aos profissionais da enfermagem

Os recursos complementares para o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem já estão na conta do município de Viçosa. O repasse no valor de R$ 2.694.252,00 irá atender enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras que atuam na Prefeitura e também nos hospitais da cidade. A previsão é que até o dia 22 de setembro, a Prefeitura efetue o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços do SUS.

Segundo o secretário de Saúde, Rainério Fontes, o município está realizando as adequações jurídicas necessárias para que este valor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto seja repassado às instituições. “Será montado um projeto de lei sobre o piso salarial para que o município tenha fundamento jurídico para esse repasse. O prazo para esta regularização é de 30 dias após o Fundo Nacional da Saúde efetuar o crédito nas contas bancárias dos fundos de saúde dos municípios”, explica.

De acordo com a lei, o valor do piso a ser pago aos enfermeiros (ensino superior) é de, no mínimo, R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem o piso é de R$ 3.325,00. Já os auxiliares de enfermagem e parteiras devem receber, no mínimo, R$ 2.375,00. Todos esses salários se referem a uma jornada de 44 horas semanais.

Em Viçosa, os enfermeiros que atuam pela Prefeitura já são contemplados com remuneração acima do piso. Um enfermeiro, por exemplo, que atende na Unidade Básica de Saúde do município, tem R$ 5.186,67 de salário base. No entanto, alguns técnicos e auxiliares de enfermagem recebem quantitativo bem abaixo do valor exigido pelo piso salarial da profissão, com remunerações que giram em torno de R$ 1.169,02.

PARA LEMBRAR

Desde setembro de 2022, o piso salarial nacional da enfermagem estava suspenso. A ação foi realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de demissões. Barroso decidiu que a suspensão ficaria mantida "até que seja esclarecido o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais”. Em maio de 2023, o ministro Barroso liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país. Para saber mais, o Governo Federal produziu cartilha respondendo às principais dúvidas sobre o pagamento do valor complementar aos profissionais da enfermagem.