PMV publica decreto que facilita a regulamentação de propostas público-privadas

O prefeito de Viçosa Ângelo Chequer (União) assinou, na última terça-feira (25), o Decreto Nº 6.134/2025, que facilita a regulamentação de propostas, projetos, levantamentos ou estudos firmados entre parcerias público-privadas.

O documento estabelece normas para estabelecimento de PPP (Parceria Público-Privada), concessão ou permissão de uso e de serviços públicos, desestatizações, parcerias estratégicas ou arrendamento de bens públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

De acordo com a prefeitura, o decreto tem objetivo de facilitar que empresas ou pessoas promovam ações de interesse público. Também é voltado para a permissão de apresentações de propostas privadas espontâneas.

A medida será regulamentada através do PPMI (Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse), que abrirá, mediante edital de chamamento público, para interessados apresentarem as propostas independentemente de autorização.