Chuvas: vereador aciona Lei Orgânica e cobra ação emergencial do prefeito

No uso de suas atribuições legais, o vice-presidente da Câmara Municipal de Viçosa, vereador Daniel Cabral (PCdoB), emitiu um comunicado oficial nesta sexta-feira, 25 de janeiro. O comunicado, realizado por meio do Ofício 022/2024, foi encaminhado ao prefeito Raimundo Nonato Cardoso (PSD), solicitando urgentemente a elaboração e implementação de um plano abrangente de mitigação para enfrentar os impactos das chuvas na região.

O ofício destaca a necessidade de uma resposta conclusiva por parte do Poder Executivo dentro de um prazo de sete dias. Em caso de não cumprimento deste prazo, o comunicado ressalta a possibilidade de iniciar um processo de responsabilização por infração político-administrativa na Câmara Municipal. Segundo Daniel Cabral, tal medida visa garantir a proteção dos direitos e interesses da comunidade, conforme previsto no art. 75, VIII, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 4°, VIII, do Decreto-Lei n° 201/67.

A solicitação do vice-presidente da Câmara ocorre em meio às preocupações crescentes relacionadas aos impactos das chuvas em Viçosa. O vereador considera que a implementação de um plano de mitigação é vista como fundamental para minimizar os danos e proteger a comunidade diante de eventos climáticos adversos.