Vereadores aprovam criação de Parcerias Público Privadas pela Prefeitura de Viçosa

Em uma reunião extraordinária na noite desta terça-feira, 24, que terminou por volta da meia-noite, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei 043/17, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, e oito emendas propostas pelos vereadores Professor Idelmino (PCdoB) e Sávio José (PT).
O Projeto de Lei 043/17 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. As PPPs (Parcerias Público Privadas) são um tipo de concessão. Trata-se de um contrato de longo prazo entre o governo – federal, estadual ou municipal – e uma entidade privada, no qual essa entidade se compromete a oferecer serviços ou investimentos em infraestrutura.
Trocando em miúdos, ela, nada mais é do que um cheque em branco assinado pelo Poder Legislativo para que o Executivo faça privatizações e concessões de bens e serviços públicos.
Antes das votações, ainda durante a reunião ordinária das 18 horas, houve uma campanha muito grande pela Prefeitura, através do superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan, no sentido de convencer os vereadores a não aprovarem as emendas propostas pelo Professor Idelmino (PCdoB) e Sávio José (PT), com a participação de Edenilson Oliveira (PMDB).
No pacote previsto pelo prefeito para ser repassado à iniciativa privada estão a prestação de serviços públicos como o transporte (já privatizado), iluminação pública, saneamento básico, distribuição de água e recolhimento de lixo (serviços prestados atualmente pelo Saae), educação, saúde; ciência, pesquisa e tecnologia; e outras áreas públicas que sejam consideradas de relevante interesse social ou econômico.
Na defesa de suas propostas, o Professor Idelmino disse que as emendas sugeridas eram no sentido de melhorar o projeto, permitindo o acompanhamento mais de perto dos contratos pela Câmara Municipal. Entre elas, o vereador destacou a Emenda Modificativa 004/17, que tinha o propósito de excluir das parcerias público-privadas os serviços que envolvam a educação e a saúde, uma vez que, de acordo com os autores, esses serviços devem ser ofertados pelo Poder Público sob o risco de se tornar um produto que vise apenas o lucro de seus gestores em detrimento de sua qualidade.
A líder do prefeito na Câmara, Brenda Santunioni, defendeu a aprovação do Projeto sem as emendas e conseguiu derrubar não só a Emenda 004, mas também outras três Emendas Modificativas, duas Aditivas e uma Supressivam além de uma Substitutiva.
Somente uma Emenda Aditiva do vereador Sávio José, que obriga o Executivo a comunicar à Câmara Municipal sobre qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro das Parcerias, sob pena de sua nulidade; e uma Substitutiva também do Sávio, mas com participação do Professor Idelmino, que obriga o Poder Executivo a elaborar o Plano Municipal das Parcerias Público Privadas, foram aprovadas.
O Projeto passou por duas votações e foi dispensado da terceira com apoio irrestrito dos vereadores da base do prefeito e com apenas os votos contrários de Sávio José, Professor Idelmino e Edenilson Oliveira.
Na avaliação do vereador Professor Idelmino, a aprovação do Projeto com a exclusão das outras emendas é no mínimo desastrosa e poderá ter consequências graves em um futuro bem próximo.
Ainda segundo Idelmino, a partir de sancionada a lei, a educação municipal, a saúde e as autarquias vinculadas à Prefeitura poderão ser entregues à iniciativa privada sem a mínima garantia de qualquer benefício à população, caminhando a passos largos para um retrocesso. “São áreas importantes do município que, a partir de agora, serão tratadas como mercadoria”, lamentou o vereador.

Prefeitura
Na exposição dos motivos que levaram a Prefeitura a tomar a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei 043/17, o prefeito Ângelo Chequer, no dia 8 de agosto, último, deixou bem claro aos vereadores que em se tratando das contratações públicas, cabia exclusivamente à autoridade administrativa a escolha da melhor forma de se formalizar uma parceria. Disse também que à mesma autoridade administrativa cabia estabelecer os critérios de escolha do parceiro privado, da modalidade concessória e das condições em que se desenvolveria o contrato de colaboração. Ele destacou que com o crescimento e a multiplicação das tarefas administrativas, as parcerias com a iniciativa privada passaram a assumir papel de destaque na forma de atuação da Administração Pública. Afirmou o prefeito não ser apenas possível, mas também necessária, a maior participação dos interessados e da sociedade como um todo, não só na execução do contrato, como também na fase pré-contratual, através dos chamados PMI (Procedimentos de Manifestação de Interesse), por meio dos quais poderão derivar contratos de concessão com base em projetos e estudos elaborados pela iniciativa privada.
Ângelo reforçou que desde a incorporação das Parcerias Público Privadas na legislação brasileira, por meio da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que disciplinou as PPP's nas esferas federal, estadual e municipal, é cada vez mais crescente a possibilidade de qualquer administração pública solicitar estudos técnicos, econômicos e jurídicos à iniciativa privada interessada, incluindo os próprios projetos e estudos de viabilidade do empreendimento de interesse público.
O prefeito finalizou sua explanação dizendo que “o presente projeto de Lei visa inserir no ordenamento jurídico do Município de Viçosa a possibilidade de a Administração contratar parcerias público-privadas nos limites e objetivos da referida proposição”.

Piovesan
Na avaliação do superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan, a Lei Federal que permite a formalização das Parcerias Público Privadas concede plena liberdade aos municípios para a sua utilização, cabendo a eles apenas adequar as suas características. "A legislação federal oferece aos municípios as condições legais para que eles priorizem as áreas em que têm mais dificuldades de atuar e assim poderem formar parcerias com a iniciativa privada para a sua manutenção",disse.
Luciano citou como exemplo a iluminação pública, uma das áreas a ser trabalhada, com a proposição de investimentos em um moderno parque que gerará substancial economia para os cofres públicos, depois de privatizada. A nova rodoviária e o parque de exposições também são áreas a serem focadas pelas PPPs.
Para o superintendente, são ações dessa natureza que permitirão a iniciativa privada atuar no município, proporcionando vantagens que só as PPPs podem oferecer.
Sobre a preocupação em relação à educação e a saúde, Luciano disse que não haverá problema algum, uma vez que as mudanças, se ocorrerem, serão estruturais e com ampla participação de empresas ou pessoas.
Falando a respeito das emendas apresentadas pelos vereadores, Luciano ressaltou que elas descaracterizavam o projeto ao invés de melhorá-lo. “Elas tiveram caráter ideológico e não técnico”, afirmou.
Os próximos passos serão a sanção da Lei pelo prefeito Ângelo Chequer, a definição das áreas, a escolha dos melhores projetos a serem submetidos a uma audiência pública e, por fim a publicação do edital.