Saae vai recuperar área degradada no Aterro Sanitário

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (Saae) abriu um processo de dispensa de licitação para contratar uma empresa especializada na elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) do Aterro Sanitário de Viçosa. A medida atende a uma determinação judicial que obriga o município e o Saae a cessar o uso do aterro irregular, que opera sem licença ambiental desde 2019.

O Prad é um documento técnico exigido por órgãos ambientais para definir ações de recuperação de áreas impactadas pelo descarte de resíduos. A contratação visa garantir que a desativação do aterro siga as diretrizes ambientais atuais. A empresa contratada deverá ter experiência na elaboração de estudos ambientais semelhantes e atender às exigências da Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).

A dispensa de licitação permite a contratação direta, sem concorrência ampla, mas respeitando as normas legais. Segundo o Saae, a medida é possível porque o valor do serviço está abaixo dos limites da Lei 14.133: R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos, e R$ 50 mil para outros serviços e compras. A urgência se deve à necessidade de cumprir a decisão judicial, que estabelece um prazo de 120 dias para a adequação.

AÇÃO CIVIL

Em dezembro de 2024, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Viçosa e o Saae, para impedir a continuidade do despejo de resíduos sólidos no aterro sanitário municipal. O local deveria ter sido desativado em 2021 por ordem do órgão ambiental. O MPMG pediu que a Justiça estipule um prazo de 120 dias para o encerramento definitivo das atividades no aterro, além de obrigar o município e o Saae a encontrar um local adequado para a destinação dos resíduos, a fim de evitar riscos à saúde pública e danos ambientais.

A ação também solicita que a Justiça condene o município e o Saae ao pagamento de R$ 200 mil por dano ambiental coletivo. O aterro, localizado no Morro do Siriquite, zona rural de Viçosa, foi inaugurado em 2003, mas desde 2019 opera de forma irregular. O MPMG aponta que a situação resultou em várias autuações e punições administrativas, como multas, suspensão das atividades e a obrigação de apresentar um cronograma de desativação.

A ação ainda destaca os danos ambientais causados, como a poluição de nascentes e cursos d’água, e problemas relatados por moradores, como lixo a céu aberto, mau cheiro, proliferação de mosquitos, presença de urubus e gaviões, e acúmulo de gases no local, o que pode resultar em explosões.

O MPMG requer que, após a desativação do aterro, o município e o Saae apresentem documentos comprovando a destinação correta dos resíduos e um plano de recuperação integral da área, com adoção de ações de remediação e reabilitação do local, para garantir que, em até três anos, o risco ambiental seja reduzido a níveis aceitáveis.